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Termos de Serviços

​TERMO DE USO DA PLATAFORMA CO.SPACE

O acesso e utilização da Plataforma CO.SPACE está condicionada à prévia LEITURA e ACEITAÇÃO deste TERMO DE USO. Após o aceite, o Usuário se sujeitará à suas regras, por tempo indeterminado, assumindo responsabilidades e obrigações, não podendo alegar desconhecimento de seu conteúdo, seja no âmbito Judicial ou Extrajudicial.


DAS PRELIMINARES
1.1 O Usuário deverá realizar o aceite apenas se concordar integralmente com as regras de utilização. Todavia, se discordar, NÃO deverá dar ACEITE e nem mesmo utilizar a plataforma.

1.2 Havendo posteriores alterações do TERMO DE USO, os Usuários serão previamente comunicados por e-mail e/ou por notificação no painel do Usuário, oportunidade em que deverão dar novo aceite. Entretanto, caso não seja dado novo aceite, o Usuário ficará impedido de realizar novas negociações até a regularização, mantendo-se ativos apenas os negócios já celebrados.

1.3 O Aceite destes TERMOS DE USO inválida acordos prévios entre as partes, se dispuserem de forma contrária, permanecendo sempre as regras mais atuais.
1.4 A CO.SPACE reserva-se no direito de lançar outras Aplicações que possibilitem a integração com esta plataforma. Caso isso ocorra, a utilização dos serviços do CO.SPACE, através das Aplicações, também se submetem às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas vinculados à esta plataforma.

1.5 Os espaços ociosos anunciados poderão ser temporariamente alugados por hora, por dia, por turno, por semana ou por mês. Entretanto, conforme determinado no Art. 48 da Lei n. 8245/1991, as locações temporárias não poderão ocorrer em prazo superior a 90 dias. Diante dessa exigência legal, a plataforma não permitirá que sejam realizadas reservas em período acima do autorizado por lei.

1.6 A CO.SPACE não possui vínculo societário, empregatício e nem mesmo parceria com os locadores e seus assistentes. Assim, as locações ofertadas nesta Plataforma é de total responsabilidade de seus anunciantes, que a utilizam a CO.SPACE como mera ferramenta para ofertar locações temporárias, faturando e assumindo integralmente o risco do negócio locatício.

1.7 Os espaços ociosos disponíveis, ofertados na plataforma, são cadastrado diretamente pelo Locador e/ou assistentes, que estabelecem as condições de uso e preço final (incluindo todos os custos) para locação temporária. Os locatários deverão utilizar os espaços regularmente, atentando-se ao dever de urbanidade e respeitando direitos de terceiros.

1.8 Estes TERMOS DE USO estão em conformidade com o Marco Civil de Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (L.G.P.D.P.), constando regras específicas no “TÓPICO 11”, que devem ser lidos pelos Usuários com a MÁXIMA ATENÇÃO!!!!!!



DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SUJEITOS MENCIONADOS NESTE TERMO DE USO:
2.1 A Plataforma disponibiliza ferramenta para cadastro e busca de espaços ociosos para locação temporária, sistema de reserva, sistema de pagamento, mecanismos para avaliação do anunciante, solução de incidentes e suporte (atendimento ao Usuário).

2.2 A CO.SPACE, proprietária e administradora desta plataforma, trata-se de pessoa jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. ------------------, com sede à ----------, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP-----.

2.2 Os Usuários são os sujeitos que utilizam plataforma fornecida pela CO.SPACE para CADASTRAR anúncios e/ou CONTRATAR serviços de locação temporária de espaços ociosos. Podem ser pessoas físicas ou jurídicas. Nestes TERMOS, eles são classificados como Locadores (anunciantes); os Assistentes dos Locadores; e os Locatários (clientes dos serviços anunciados pelos locadores e/ou seus assistentes).



OBRIGAÇÕES DA CO.SPACE E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE SEUS USUÁRIOS
3.1 O Usuário fica ciente que a CO.SPACE responsabiliza-se tão somente pelo fornecimento e manutenção da plataforma descrita no item 2.1.

3.2 Em que pese a plataforma fornecer ferramentas para que os Usuários ofereçam e o façam a locação temporária de espaços, a CO.SPACE não é parte nesses negócios. A responsabilidade pela conduta e pelo fiel cumprimento dos serviços contratados na plataforma é exclusivamente de seus Usuários.

3.3 A CO.SPACE não garante o atendimento de expectativas ou resultados específicos e individuais, mas prezará para que o serviço ocorra adequadamente, evitando erros e indisponibilidades.

3.4 A plataforma também não se responsabiliza por prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de quaisquer dos seus serviços.

3.5 Cabe ao locador e seus assistentes proporcionar que o espaço anunciado esteja em condições de uso, segurança e higiene. O locatário, por outro lado, deverá utilizar espaço com urbanidade e em conformidade com sua finalidade, devolvendo-o nas mesmas condições em que recebeu, atentando-se em não desrespeitar direito de terceiros. Ambos são DIRETAMENTE responsáveis por seus atos e omissões.

3.6 A CO.SPACE fornecerá mecanismos para tentar intermediar os eventuais conflitos entre as partes, mas a responsabilidade por danos é exclusivamente de quem os provocou.



O CADASTRO E DO ACESSO
4.1 O Usuário, para utilizar a plataforma CO.SPACE, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, ser maior de 18 (dezoito) anos. O acesso ocorrerá mediante LOGIN e SENHA, que serão gerados pelo próprio Usuário após o cadastro na qual serão fornecidos dados, informações e documentos.

4.2 O Usuário é o único responsável pela atualização e veracidade das informações e dados que CADASTRAR nesta plataforma, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.3 O Usuário a qualquer momento poderá acessar a plataforma para correção e atualização de dados, devendo, para isso, acessar seu cadastro mediante LOGIN e SENHA.

4.4 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do Usuário para terceiros.

4.5 A CO.SPACE não garante estabilidade no funcionamento da plataforma. Consequentemente, a qualquer momento, poderá haver interrupções no seu funcionamento e modificações estruturais, excluindo ou incluindo serviços. Ademais, ela reserva-se no direito de restringir recursos da plataforma, em especial para aprimorar recursos de segurança, limitar capacidade ou promover manutenção do sistema e servidores.

4.6 A CO.SPACE não responde por dano ao sistema de computador, perda de dados ou outro dano que resulte de seu acesso ou uso dos serviços ou de qualquer conteúdo.
DO CONTEÚDO
5.1 A CO.SPACE não endossa quaisquer opiniões expressadas por meio dos serviços, não podendo ser responsabilizada por quaisquer conteúdos, que resulte em dano para o Usuários ou para terceiros.

5.2 O Usuário autoriza que a CO.SPACE utilize, reproduza, processe, adapte, transmita, publique e distribua todos e quaisquer conteúdos que sejam por ele inserido, independente de royalties e de compensação pecuniária.

5.3 A CO.SPACE reserva-se no direito de modificar o conteúdo disponibilizado pelo Usuário, visando transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes de computadores e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para ajustá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia. O Usuário, por outro lado, ao aceitar estes TERMO, aceita essa condição.

5.5 Além disso, pelo teor de upload para a plataforma, o Usuário garante, declara e concorda que têm o direito de conceder tal licença para a CO.SPACE como acima descrito.

5.6 O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que disponibilizar na Plataforma. A CO.SPACE não se responsabiliza pela veracidade, integridade e confiabilidade dos conteúdos postados. Assim, ao concordar com este TERMO DE USO, os Usuários comprometem-se publicar apenas itens aos quais tenham propriedade sobre o conteúdo, licença, autorizações.
5.7 É vedado ao Usuário publicar, fazer upload ou transmitir conteúdo que não tenha propriedade autoral, bem com seja fraudulento, falso, enganoso, desatualizado, obsceno, pornográfico, vulgar, ofensivo, discriminatório, racista, sexista, homofóbico, xenofóbico, calunioso, difamatório, injurioso, violento, ilegal, que revelem segredo comercial; que seja depreciativo à plataforma CO.SPACE ou que viole quaisquer regras deste TERMO DE USO ou a Legislação Vigente.
5.9 A CO.SPACE, antes de permitir a publicação de anúncios na plataforma, poderá exigir que seus administradores visitem previamente os espaços ociosos, bem como reserva-se no direito de realizar uma análise do anúncio antes de ser publicado. Caso os administradores da plataforma sejam impedidos de realizar as visitas e análise, ou ainda, constatem o espaço ocioso e/ou seu anunciante não atendam aos requisitos destes TERMOS e da legislação em vigor, a CO.SPACE, poderá impedir a publicação de anúncio.
INSERIR
DAS PENALIDADES
6.1 Se constatado que o Usuário forneceu informações imprecisas, desatualizadas, obscuras ou contraditórias, a CO.SPACE poderá exigir a retificação, no prazo de 24 horas, por e-mail e/ou através de painel próprio na plataforma. Se decorrer o prazo e o Usuário não realizar as correções ou atualizações necessárias, poderá sofrer limitações de uso e/ou acesso até a regularização.
6.2 Caso alguma informação cadastrada pelo Usuário tenha o potencial de causar dano à CO.SPACE, aos demais Usuários e à terceiros, ou ainda, infrinja a Legislação Vigente, o Usuário está ciente e de acordo que a plataforma poderá, sem qualquer aviso, remover ou desabilitar o conteúdo.
6.3 Caso seja concretizada a situação narrada no item anterior, o Usuário será notificado por e-mail. Havendo reiteração o Usuário poderá ter seu cadastro excluído na plataforma CO.SPACE de forma definitiva sem prévio aviso.

6.4 A CO.SPACE reserva-se no direito de não permitir novo cadastro de Usuários já bloqueados, suspensos ou excluídos da plataforma.



DOS PAGAMENTOS
7.1 Os pagamento referentes aos contratos celebrados no espaço virtual fornecido pela CO.SPACE ocorrerão, exclusivamente, por meio do sistema de pagamentos fornecidos pela plataforma.

7.2 A celebração do contrato entre Usuários ocorrerá no momento em que for efetivada a reserva. Neste momento, será fixado o preço final da locação.

7.3 O preço final a ser cobrado pelo anunciante deverá incluir todas as despesas, tributos, taxas ( limpeza, etc) e, inclusive a comissão (taxa de serviço) da CO.SPACE. Após a fixação do preço final, nada mais poderá ser cobrado do locatário.
INSERIR

7.4 O Usuário, ao fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento, afirma e garante que está autorizado a fornecer tais informações. Ademais, autoriza a utilização esses dados para cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.

7.5 Após a finalização da reserva, não será possível alterar o método da forma de pagamento e as condições da reserva.


DA TAXAS DE USO (COMISSÃO DA CO.SPACE)
8.1 A CO.SPACE reserva-se no direito de cobrar comissão dos locadores e/ou de locatários pelo uso da Plataforma. O valores estão descritos na página taxa de serviço, que pode ser acessada através do link: ------.

8.2 Os valores das taxas e/ou comissões poderão ser alterados a qualquer momento pela CO.SPACE, que compromete-se a notificar por e-mail os Usuários cadastrados com antecedência razoável, consignando também páginas dos Usuários os novos valores.
8.3 Caso ocorram alterações nas taxas de serviço, estas alcançarão reservas efetivadas após a alteração.



POLÍTICAS DE CANCELAMENTO
9.1 O Usuário locatário poderá requerer o cancelamento das reservas, mas ficará sujeito às regras desta política de cancelamento.

9.2 As reservas poderão ser canceladas GRATUITAMENTE pelo locatário desde que realizadas nos seguintes prazos:

Locações por hora: cancelamento gratuito com 2 horas de antecedência ao check in.
Locações por dia: cancelamento gratuito com 24 horas de antecedência ao check in.
Locação por turno: cancelamento gratuito com 36 horas de antecedência ao check in
Locação por semana: cancelamento gratuito com 72 horas de antecedência ao check in.
Locação por mês (limite de 90 dias): cancelamento gratuito com 168 horas de antecedência ao check in.

9.3 Caso o locatário realize o cancelamento fora dos período acima estipulados, autoriza que o sistema de pagamento a reter o valor de taxa de limpeza, se houver, e o percentual de 25% sobre o valor total da reserva, visando custear gastos e despesas com o sistema de gerenciamento da plataforma.





DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO (SUPORTE)
O atendimento ao Usuário ocorrerá exclusivamente pela Internet. Dúvidas, reclamações e sugestões deverão ser encaminhadas através do endereço eletrônico atendimento@cospacelife.com.br ou por meio de página virtual de suporte, se estiver disponibilizada.



DA POLÍTIDA DE COLETA, USO E TRATAMENTO DE DADOS E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1 Os Usuários, ao aceitar o presente TERMO DE USO, autoriza expressamente que a CO.SPACE realize a coleta, o uso e o tratamento de seus dados, objetivando o funcionamento, manutenção da plataforma e a celebração de contratos locatícios entre Usuários. Caso não aceite essa cláusula, o Usuário NÃO deverá dar o aceite.
11.2 Os Usuários ao realizarem seus cadastros na plataforma fornecerão os seguintes dados, que são imprescindíveis para a celebração de negócios locatícios:

11.2.1 Locadores: -------- (Exemplo: Se Pessoa Física: nome completo, CPF, RG, endereço completo, telefone, endereço completo do(s) espaço (s) cadastrados (); Se Pessoa Jurídica: Razão Social, CNPJ, endereço, nome, RG e CPF do (s) sócios administradores; Se tiver assistentes, os locadores deverão informar seu (s) nomes completos, RG, CPF, endereço).

11.2.2 Locatários: -------- (Se Pessoa Física: nome completo, CPF, RG, endereço completo, telefone, endereço completo do(s) espaço (s) cadastrados (); Se Pessoa Jurídica: Razão Social, CNPJ, endereço, nome, RG e CPF do (s) sócios administradores)

11.3 Os dados fornecidos pelos Usuários permanecerão sigilosos e não poderão ser repassados aos demais Usuários ou à terceiros. No entanto, caso seja concretizada a reserva na Plataforma CO.SPACE, serão repassados dados necessários a outras plataformas interligadas (se houverem), ao sistema de pagamento, aos locatários, possibilitando, desta maneira, a concretização dos negócios celebrados na plataforma. Ao ser efetivada a reserva serão fornecidos os seguintes dados ao:

11.3.1 Locador: -------- (Ex. nome completo do locatário, telefone, e-mail e código da operação)
11.3.2 Locatário ---------- (Ex. nome completo do locador e seus assistentes, telefone, e-mail e código da operação).

11.4 Caso ocorra algum incidente durante a locação temporária e não seja suficiente a mediação fornecida pela Plataforma, os Usuários poderão requerer no sistema de atendimento as demais informações qualificadoras das partes que celebraram a reserva.

11.5 Entende-se como tratamento de dados como sendo qualquer operação realizada com dados pessoais dos Usuários, por meios automáticos ou manuais. Inclui a coleta, recepção, classificação, estruturação, consulta, utilização, acesso, armazenamento, reprodução, avaliação, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de dados pessoais.

11.4 A relação entre a CO.SPACE e seus Usuários será regida pela boa-fé. No que tange especificamente à Proteção e Tratamento de dados, serão aplicados os seguintes Princípios:
Finalidade (recolhimento, uso e tratamento de dados para finalidade específicas);
Adequação (compatibilidade do tratamento com as finalidades);
Necessidade (o tratamento será limitado pelas finalidades);
Livre Acesso (direito do Usuário a obter informações sobre tratamento de dados);
Qualidade dos dados (garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento);
Transparência (direito facilitado do Usuário a informações claras e precisas sobre tratamento de dados e respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comerciais e industriais);
Segurança (adoção de medidas aptas a proteção de dados de acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão);
Prevenção (adoção de medidas para prevenção de danos);
Não discriminação (é ilegal o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos);
Responsabilização (responsabilidade pela adoção de medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas).

11.4 O Usuário autoriza expressamente o compartilhamento de seus dados com empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico da CO.SPACE e com seus prestadores de serviços. A plataforma se compromete, neste ato, a fornecer somente dados necessários para cada operação.
11.5 O Usuário, ao aceitar estes termos de uso, concorda expressamente que seus dados sejam armazenados em SERVIDOR livremente contratado pela CO.SPACE. A plataforma, por outro lado, compromete-se em publicar na plataforma qual o servidor que está sendo utilizado.
11.6 A CO.SPACE compromete-se em realizar tratamento de dados nas hipóteses enumeradas na Lei n. 13.709/18, em especial as indicadas no Art. 7°, quais sejam:
mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

11.7 É de responsabilidade todos a garantia de confidencialidade dos dados fornecidos na plataforma CO.SPACE. Assim, ficam todos os Usuários cientes que poderão ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente, caso permitam que os dados de outros Usuários sejam extraviados, desviados, adulterados e/ou entregues a terceiros.
11.8 O Usuário poderá exigir a exclusão de seus dados pessoais após 3 (três) anos da Rescisão. Isso porque esse prazo corresponde ao prazo prescricional das ações de Reparação de Dano (art. 206, §3°, V, do Código Civil) e do Crime de Invasão de Dispositivo Informático. Antes disso, os dados ficarão armazenados nos bancos de dados da plataforma, podendo ser corrigidos e alterados a qualquer momento pelo titular.
11.9 Havendo necessidade de portabilidade para plataforma semelhante, o Usuário poderá requerer à CO.SPACE que elabore um relatório contendo os dados necessários para a operação. O material será elaborado após o fornecimento de todas as informações exigidas ao titular, em prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias.
11.10 Todos os dados dos titulares estarão cadastrados em sua página pessoal na plataforma, podendo ser alterado por ele a qualquer momento. No entanto, caso haja necessidade de esclarecimento, poderá direcionar ao suporte o pedido, que o responderá em prazo não superior a 15 (quinze) dias.
11.11 O Usuário está ciente que a CO.SPACE e seus operadores manterão registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse, nos termos do Art. 37 da Lei Geral de Proteção de Dados.
11.12 Os Usuários também se comprometem a cumprir as obrigações impostas para tratamento de dados pessoais previstos na Legislação, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados e no Marco Civil da Internet.
11.13 A CO.SPACE, no que tange ao uso e controle de dados pessoais, não responde por danos causados por hackers e pelo uso negligente de seus Usuários.


TERMOS ESPECÍFICOS PARA LOCADORES E SEUS ASSISTENTES
12.1 O uso da plataforma CO.SPACE pode ser feito tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas, que deverão adequar seu modelo negocial à Legislação Vigente e ao presente TERMO DE USO.

12.2 O Usuário cadastrado como locador ou assistente de locação fica ciente de que não mantém contrato de trabalho nem mesmo parceria com a CO.SPACE. Sendo, portanto, membro independente. Atuante, nesta plataforma, por sua conta e risco, responsabilizando-se pelas informações, negócios e serviços anunciados.

12.3 Os locadores e seus assistentes, ao cadastrarem valores de locação e taxa de limpeza, deverão ater-se aos valores médios de mercado.

12.4 Os Usuários anunciantes ficam cientes de que, ao estipular os valores de suas locações, deverão embutir no preço final os valores de custos (pode incluir taxa de limpeza), tributos e, inclusive, a comissão da CO.SPACE (vide item “taxas”).

12.4 O Usuário fica ciente de que o valor anunciado na plataforma corresponde ao valor a ser efetivamente pago pelo Usuário contratante. Desta forma, após a reserva, não poderão ser acrescentada taxa de limpeza.

12.5 Os locadores e assistentes de locação estão cientes que, caso tenha algum empregado, funcionário, servidor, prestador de serviço, menor aprendiz, estagiário, deverão atentar-se aos Direitos Trabalhistas dessas pessoas, cumprindo-os conforme estipula a legislação vigente.

12.6 Os Usuários assumem o compromisso de não empregar e/ou conceder trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho para menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, assim como a não contratar empresas que utilizem, explorem e/ou por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil ou análogo a escravo, em desacordo com o contido no Arts. 60 e 61 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Art. 149 do Decreto Lei de nº 2.848/40 do Código Penal.

12.7 O locador poderá cadastrar assistentes para auxiliá-lo a gerir anúncios, intermediar e concretizar seus negócios. Porém, ambos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento dos contratos celebrados na plataforma. Ademais, ambos ficam cientes que as avaliações do anúncio serão direcionadas diretamente ao locador.

12.8 O presente TERMO DE USO não estabelece exclusividade entre os Usuários e a plataforma CO.SPACE. Todavia, os Usuários apenas poderão aceitar reservas para períodos que o imóvel esteja disponível. Diante disso, ao aceitar este TERMO DE USO, o locador compromete-se a não disponibilizar o espaço anunciado para outros negócios (locação, venda, doação, cessão de direitos, usufruto) nos períodos que ele estiver reservado na CO.SPACE.

12.9 O Usuário fica ciente que, caso seu espaço esteja localizado em condomínio, nada impede que sejam aplicadas sanções previstas no Art. 1.336, “caput”, IV c/c/ § 2o ou no art. 1.337, “caput” e parágrafo único, ambos do Código Civil de 2002, se o locatário infringir regras de utilização de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores. E, nesse caso, o Usuário locador deverá exigir o cumprimento de penalidades diretamente ao Usuário locatário, isentando a CO.SPACE de quaisquer responsabilidades.

12.10 O Usuário compromete-se em cadastrar imóveis dos quais tenha a posse mansa e pacífica, que seja responsável ou, ainda, que tenha autorização legal e/ou contratual para realizar locações e sublocações. Comprometem-se, ainda os locadores, que os imóveis anunciados estejam em condição de uso e atendam aos requisitos de higiene, segurança e toda legislação que possa incidir sobre a locação.

12.11 Os anunciantes ficam cientes que deverão providenciar eventuais licenças e atender todos requisitos que a Administração Pública Competente exigir para a efetivação dos contratos celebrados nesta plataforma.

12.12 Os locadores e seus assistentes ficam cientes de que a taxa de serviço quanto a taxa limpeza serão cobradas adicionalmente do Usuário, que não poderá subtraí-las do valor anunciado.

12.13 A CO.SPACE sugere que os Usuários locadores e assistentes contratem seguro especifico para a atividade de locação temporária e específicos para proteção do imóvel.




REGRAS DE RESCISÃO
O Usuário a qualquer momento poderá rescindir o presente TERMO DE USO. Entretanto, o Usuário fica ciente que ainda ficará obrigado a cumprir com todas as obrigações que assumiu antes da rescisão (contratos celebrados na plataforma CO.SPACE), inclusive pagar a comissão da CO.SPACE, taxa de limpeza, tributos.



TRIBUTOS
O Usuário é responsável por suas obrigações tributárias, devendo inserir o valor do tributo no preço final. Entretanto, caso a CO.SPACE precise atuar como responsável tributária desde já autoriza a plataforma a reter tributos de sua responsabilidade. Nesse caso, o Usuário deverá fornecer, no prazo solicitado pela CO.SPACE, a documentação necessária para regularização do recolhimento, sob pena de reter pagamentos e o valor do tributo até a efetiva regularização.



DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
Os Usuários declaram, neste ato, que estão cientes, conhecem e entendem os termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

Os Usuários comprometem-se a não praticar atividade que constitua uma violação das regras brasileiras de anticorrupção. Ainda, obrigam-se, por meio de seus administradores, sócios, funcionários ou qualquer pessoa agindo em seu nome, a conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais, não devendo dar, oferecer, pagar, prometer pagar ou autorizar pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, assessores ou terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo (incluindo qualquer oficial ou funcionário de um governo ou entidade de propriedade ou controlada por um governo ou organização pública internacional ou qualquer pessoa agindo na função de representante do governo ou candidato de partido político), ou para assegurar qualquer vantagem indevida ou direcionar negócios.


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 A CO.SPACE não será responsável por quaisquer danos que sejam resultantes de: acesso ou uso do serviço ou conduta de terceiro.

16.2 A disponibilização ou acesso de informação através dos serviços, aplicações e plataformas não implica em qualquer tipo de responsabilidade ou endosso quanto ao seu conteúdo.
16.3 Caso o Usuário não concorde com alguma cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a sua nulidade, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

16.4 O foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o de PORTO ALEGRE - RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a resolução de quaisquer conflitos ou discussões que sobrevierem em virtude do presente TERMO DE USO.

Última atualização: 15 de abril de 2020.

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